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Demolições de construções ilegais

acabar com negócios Ilegais

4 de julho de 2021
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A Câmara Municipal de Loures avançou com demolições de construções ilegais, no dia 21 de junho, no bairro de Montemor.

“Houve 17 casas que receberam na sexta-feira 18 de junho uma notificação para, em 24 horas, abandonarem o local”, indicou à Lusa a presidente da Habita - Associação pelo direito à habitação e à cidade, Maria João Costa.

Após o aviso de "intimação'' à demolição e tomada de posse administrativa da construção as demolições avançam com o apoio da polícia, verificando-se “alguns tumultos”, porque os moradores queixam-se da falta de soluções de habitação.

A Câmara esclareceu que os moradores que viram as suas casas demolidas estão a ser acompanhados pela Segurança Social e alertou para a “proliferação de redes de negócio ilegal” com habitações precárias.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disse que foi montado um policiamento no bairro pelas 09h30, com o envio de meios policiais para o local, “inicialmente os considerados necessários mas depois, devido a alguns tumultos, foram enviados reforços”.

Segundo a presidente da associação Habita, uma antiga fábrica de Montemor já há muitos anos que estaria ocupada por cerca de 100 famílias, “com o conhecimento da câmara”. Contudo, fonte oficial da autarquia de Loures assegurou que “estas construções se encontravam vazias no final da semana, estando até algumas ainda inacabadas”.

E o certo é que as demolições ocorreram num terreno livre que foi “ocupado com novas casas neste último ano e meio, em época de pandemia”, indicou Maria João Costa, referindo que os moradores não têm, até ao momento, qualquer resposta de solução habitacional.

“Esta acção insere-se no plano de monitorização e fiscalização de núcleos de construção ilegal, que tem como objectivo impedir o aumento deste tipo de construções no concelho de Loures e também a proliferação de redes de negócio ilegais que aliciam famílias em dificuldades para respostas habitacionais precárias nestes locais”, alertou a autarquia.

Entre os moradores das casas a demolir estão uma idosa, uma grávida e um cidadão em cadeira de rodas, acrescentou a presidente da associação Habita.

Uma semana depois, 28 de junho, a Amnistia Internacional - Portugal pediu ao Governo, autarquias e partidos políticos uma reflexão urgente e a implementação de políticas públicas que garantam o direito à habitação condigna, na sequência desta demolição.

Em comunicado, a AI adiantou ter ouvido alguns moradores que referiram que algumas pessoas desalojadas se mudaram para o bairro de Montemor depois de perderem rendimentos ou o próprio emprego, devido à pandemia de Covid-19, e terem deixado de conseguir pagar as suas rendas. Na nota, a AI diz que tem vindo a alertar para o impacto significativo que a pandemia teve no usufruto dos direitos humanos, sobretudo nos direitos económicos, sociais e culturais, entre os quais se inclui a habitação.

"Assim, a Amnistia Internacional insta novamente o Governo português, desde o Governo central às autarquias locais, a implementar medidas que promovam a recuperação económica, tendo em conta as necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Para tal, representantes destes grupos e a sociedade civil devem ser envolvidos na criação e implementação de medidas de recuperação", destacou a AI.

No entendimento da organização, a implementação dos apoios financeiros europeus de retoma à economia não pode esquecer as pessoas que mais sofreram com a pandemia. "Além disso, ninguém deve ficar desalojado ou vulnerável a qualquer outra violação dos direitos humanos como resultado de um desalojamento", pode ler-se.

A AI referiu também que, segundo a Câmara de Loures, as 17 habitações demolidas haviam sido “construídas recentemente, por empreiteiros que não têm licenças para edificar as respetivas construções e que fazem negócio com esta situação".

"Esta alegação é extremamente séria para a Amnistia Internacional e, em diálogo com a autarquia, recomendamos que seja feita queixa ao Ministério Público, que deve investigar esta informação e acabar com a impunidade desta conduta. É inaceitável que situações de vulnerabilidade humana sejam exploradas para fins monetários por terceiros", considerou.

A Amnistia destacou ainda a necessidade de apoios sociais adequados para que as "pessoas não tenham de recorrer a negócios ilegais ou numa lógica de economia paralela para conseguirem uma habitação que não se considera digna".

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