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Notícias | Atualidade

Saiba quais as obrigações que a lei prevê

Quer ter um cão?

6 de março de 2019
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Se o seu objectivo é ter um cão como animal de companhia, faremos de seguida um breve resumo das principais obrigações que a lei impõe.

A detenção de um canídeo obedece à obrigatoriedade de identificação, registo e licenciamento por parte do seu detentor. Está então definido que a identificação electrónica é obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade, sendo a mesma efectuada por médico veterinário, através da aplicação subcutânea do microchip.

Após a identificação electrónica, é responsabilidade do detentor proceder ao registo do seu cão na junta de freguesia da sua área de residência, num prazo máximo de 30 dias após a identificação, recaindo ainda sobre o mesmo a responsabilidade de comunicar à junta de freguesia onde o animal se encontra registado: a morte ou extravio (no prazo de 5 dias); a mudança de residência ou extravio do boletim sanitário (no prazo de 30 dias) e a alteração de detentor, devendo o novo proprietário comunicar tal facto à junta de freguesia da sua área de residência (prazo de 30 dias).

Continuando, fica ainda o detentor obrigado a requerer, anualmente, junto da junta de freguesia da sua área de residência, a “licença de detenção, posse e circulação”, mediante a apresentação do boletim sanitário, prova da identificação eletrónica e dos actos de profilaxia médica obrigatórias para esse ano (nesse sentido, torna-se obrigatória, em cães com mais de três meses de idade, a vacinação antirrábica, devendo a primeira ocorrer até aos 6 meses de idade, com renovações periódicas consoante a validade da vacina aplicada pelo médico veterinário).

Se o cão que pretende é de uma das raças consideradas potencialmente perigosas (Fila Brasileiro, Pit Bull Terrier, Dogue argentino, Staffordshire Bull Terrier, Rottweiller, Tosa Inu e Staffordshire Terrier Americano), ou foi definido como cão perigoso nos termos da lei, a sua detenção obedece a um conjunto de obrigatoriedades adicionais. Desde logo, a licença anual de “detenção, posse e circulação”, obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade, apenas poderá ser atribuída após comprovada a idoneidade do detentor, tendo que, para tal, apresentar um conjunto de documentos, nomeadamente: a) termo de responsabilidade; b) certificado de registo criminal; c) formalização de seguro de responsabilidade civil; d) comprovativo de esterilização (excepto cães utilizados para criação e que cumpram com as regras previstas na lei); e) boletim sanitário, com a vacinação antirrábica válida; f) comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Uma das principais obrigatoriedades específicas dos detentores de CPPP prende-se precisamente com a necessidade de os mesmos frequentarem, não só uma formação teórica (com uma duração de 4 horas, a realizar na PSP ou GNR, consoante a sua área de residência, e com necessidade de aprovação em teste escrito), como aulas práticas com treinadores certificados.

O treino obrigatório deverá iniciar-se entre os 6 e os 12 meses de idade do canídeo, ou no mais curto espaço de tempo, para cães que apresentavam idade superior a 12 meses, tendo que ser efectuado com um dos treinadores certificados, e considerando-se terminado após aprovação do binómio (detentor + canídeo) no teste Begleithund (BH).

Em caso de dúvida, e antes de decidir pela detenção dum animal de companhia, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP encontra-se disponível para esclarecer todas e quaisquer dúvidas, contribuindo para a sua decisão informada e consciente.

 

Bruno Filipe Salvador da Silva Branco

Subcomissário

Chefe da Brigada de Protecção Ambiental do COMETLIS

 

O autor não escreve de acordo com o novo acordo ortográfico.

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